Direito! Cuidado!

Nos sonhos mais cândidos, o direito é contemplado como um instrumento revestido de uma tarefa grandiosa, que se expressa através de verbos que enfatizam o seu papel social: tutelar, proteger, garantir. Implica dizer que o direito desponta com vivacidade cada vez que os conflitos, das mais variadas espécies, ameaçam a convivência em sociedade. Assim, vê-se no direito um perfil pacificador, um canal de diálogo sempre aberto para que se reencontre um caminho certo. Este último, mesmo tendo considerada a variedade de telas que o concretizam, terá sempre características comuns, quais: a alteridade, enquanto abertura ao outro e a tolerância, aqui vista como respeito ao outro no conjunto das suas diferenças que dinamizam o espaço comum social.

É esta a experiência cotidiana que se faz do direito? Há distinção entre o direito teorizado e o direito experimentado? Quando se retoma a história deste gigante chamado Brasil, vê-se um direito europeu que nesta terra presenciou os mais cruentos horrores contra aqueles que aqui estavam. A civilização indígena no Brasil, saboreou um direito usurpador que tutelou apenas o chamado colonizador com os seus projetos expansionistas de dominação política e econômica. Este direito, alojado confortavelmente no bolso do colonizador/patrocinador, não teve tempo para ouvir os gritos de uma cultura indígena dizimada por ser diferente, por exigir outro tipo de relação com a terra, que não é um produto a ser explorado, mas sem dúvida, Mãe a ser ouvida.

Em seguida não foi tão diferente a performance conformista do direito no território brasileiro. Basta observar brevemente as atrocidades características deste imenso Brasil negreiro. O direito permitiu que uma pessoa fosse propriedade de outra pela simples cor da sua pele. A história do Brasil se identifica desde cedo com uma marcha na direção da desigualdade e da negação de direitos. O Brasil se beneficiou de um trabalho escravo no qual o negro violado trabalhou para comprar a própria liberdade. O direito através de suas leis, pouco fez. Com a Lei do Ventre Livre, não explicou como crianças “livres” viveriam ao lado de pais escravos. Com a Lei Sexagenária, disse apenas que não precisava mais de escravos velhos. Com a Lei Áurea, despediu uma massa de pessoas tolhidas por gerações, privas de educação, de saúde, de moradia, despidas de vida.

O que motiva o comportamento deste direito claudicante no território brasileiro? O direito assim experimentado, está do lado de quem? Este direito beijou as mãos dos colonizadores, dos fazendeiros, dos senhores de engenho, dos patrocinadores, das empresas multinacionais. Este direito aplaude as farras das fartas isenções fiscais. Este direito frágil com os fortes e forte com os frágeis, é mais um dos brinquedos manejados por uma política preocupada apenas com a manutenção do poder, como certificam as benesses concedidas às vésperas das votações que fazem a política Temer tremer, aguardando o trabalho da Comissão de Constituição e Justiça. É este direito que através da portaria 1.129 de 13 de outubro de 2017, dificulta o combate a toda forma de escravidão na sociedade brasileira. O direito contemporâneo continua flertando com a opressão ou está dando passos largos na direção do oprimido? Este direito sufoca ou promove o exercício da cidadania? Este direito pactua com os panoramas de morte ou salvaguarda a vida?