O projeto de lei 4330/2004 sobre a Terceirização: A Esperança venceu o Medo?

Há algumas décadas ouvimos discursos sociopolíticos acerca do panorama econômico do Brasil. Destes discursos participaram pessoas de várias classes sociais, das centrais trabalhistas e das elites intelectuais. Construía-se a busca de uma identidade comum, capaz de valorizar este personagem conhecido e tão usurpado nos seus direitos, que é trabalhador brasileiro.

A chave de leitura sociopolítica consistia em afirmar que: “Empregado não vota em patrão”. O aprimoramento deste discurso levou inclusive a elaboração de um partido todo centrado sobre a defesa dos direitos do trabalhador. Passado certo tempo, ouvimos dos lábios do companheiro, a expressão: “A esperança venceu o medo”.

Nem todos os episódios confirmaram esta expressão. Inúmeros casos de corrupção macularam a face daquele partido que até então se apresentava qual arauto destemido em defesa do trabalhador brasileiro. Tivemos tantas cenas de involuções partidárias e muitas daquelas estrelas presas ao peito desapareceram. De tanto em tanto ouvíamos explicações que diziam: “Estes casos sempre aconteceram, mas não eram investigados. Agora se investiga muito mais”.

O fato é que para chegar ao poder aqueles que se diziam empregados assumiram compromissos com os que sempre foram patrões. E desde a transição governamental do companheiro para a companheira, gira nos corredores de Brasília este projeto de lei 4330/2004 que beneficiará milhões de trabalhadores brasileiros. Será mesmo?

Trata-se de um projeto que contou com o voto dos deputados sergipanos. Ainda recordamos os que elegemos como representantes e que favoreceram a aprovação do projeto 4330/2004? Não custa recordá-los: Adelson Barreto, André Moura, Fábio Mitidieri, Fábio Reis e não esqueçamos Laércio Oliveira. Este foi um dos responsáveis por tirar o projeto 4330/2004 da gaveta. Sabemos que há uma relação estreita entre o deputado Laércio e a Multiserv que terceiriza serviços no Estado, mas acredito que esta tal Multiserv não será beneficiada com este projeto de lei, talvez os únicos beneficiados sejam apenas os trabalhadores.

Os deputados federais favoráveis e até mesmo alguns sindicatos sustentam que teremos mais empregos no Brasil. Uma leitura do projeto não leva a esta conclusão. Isto sim seria algo que deveria contar com uma ampla consulta popular visto que na verdade até algumas entrevistas não esclarecem que com a aprovação no Senado, o trabalhador terceirizado ao sentir-se lesado, recorrerá ao “tomador de serviço” somente após aqueles embates imensos e inconclusivos entre a “contratada” e a Justiça.

É preciso dizer que com o fim do concurso público o projeto 4330/2004, reativa o trem da alegria retirando a meritocracia do âmbito trabalhista da democracia. Não é verdade que teremos mais empregos, surgirão mais subempregos que sequer contarão com as reivindicações oriundas dos sindicatos. Uma coisa é certa, terá mais trabalho na senzala, com uma jornada maior e uma paga menor. Será mesmo que “A esperança venceu o medo”?

Redução da maioridade penal ou Escola de tempo integral?

Nas chamadas campanhas eleitorais que no ano passado alegraram nossos televisores, todos ouvimos sobre a vida e os milagres realizados pelos candidatos que se mostravam aptos a despertar aquele que está “deitado eternamente em berço esplêndido”. Ouvimos inúmeras promessas que não poderíamos sequer citá-las todas neste momento, mas ao menos uma ressoou como um refrão entoado pelos candidatos, que não mediram esforços para conquistar aquele “click” fundamental que é o voto.

Quase que fomos hipnotizados por este mantra eleitoral proferido pelos candidatos, que dizia: “Escola de tempo integral! Escola de tempo integral!”. Tendo ultrapassado o primeiro trimestre deste tórrido ano, é perceptível que as miragens desenhadas nas campanhas foram dissipadas e fatidicamente nos perguntamos: Onde estão as Escolas de tempo integral? Há alguma Escola de tempo integral neste bairro? Será que nós brasileiros ouvimos errado? Será que na verdade não estavam dizendo: “Corrupção de tempo integral?”.

Não sei se fomos alvo de uma espécie de equívoco coletivo, mas o fato é que as tais Escolas de tempo integral até então não chegaram. A questão, porém não termina por aqui. Estas propostas educativas foram apresentadas nas campanhas como instrumento de inserção social, como lugar de acolhimento e formação dos inúmeros filhos desta “Mãe gentil”.

Estes projetos educativos foram expostos como a grande alternativa traçada pelo Estado brasileiro para acalmar os pais que trabalham dia e noite sem cessar e que, portanto não acompanham os filhos como gostariam de fazê-lo. Até pouco tempo, tais projetos eram a solução que afastaria os nossos filhos do flagelo das drogas, do crime e das variadas formas de violência. Fomos confortados por discursos que bradavam: “Lugar de criança é na Escola”. Será mesmo que os nossos representantes apostam nesta direção?

Há alguns dias, na capital federal, discute-se sobre a redução da maioridade penal (cf. PEC 171/93). Discursos inflamados, defendidos por várias bancadas acolhidas pelo fantástico Eduardo Cunha que de forma magistral, rege a honrosa orquestra dos deputados federais. Sem dúvida os nossos representantes estão preocupados com o fenômeno da violência, que se alastra nas regiões deste país. E uma grande prova desta preocupação social, reside na elaboração desta varinha mágica extraída dos caldeirões de Brasília que num piscar de olhos corrigirá as páginas de violência que não seguem o ritmo carnavalesco da terra que ainda é do samba, visto que nosso futebol está contundido no banco de reserva do cenário internacional.

Enquanto as políticas públicas deste país, permanecerem presas aos efeitos imediatos sem conhecer as suas causas reais, jamais se lerá atentamente a estreita relação entre Educação e Sociedade. E assim, os nossos representantes elaborarão antídotos sempre mais ineficazes e continuaremos assistindo o mesmo drama da “Violência em tempo integral”.

Filosofia e Terceirização

Nas conversações tecidas no cotidiano, nos deparamos com a expressão “delegar a terceiros”. Em sede filosófica, trata-se de algo perigoso, pois afeta aquele dado racional que nos torna capazes de caminhar com as próprias pernas, como ouvimos aqui e acolá. Esta expressão exala um protagonismo com o qual nos conduzimos e não aceitamos acriticamente que nos conduzam por direções contrárias a nós mesmos.

Para a filosofia “delegar a terceiros” é um projeto pernicioso que usurpa nossa própria identidade. É um plano agressivo que rotula, atribui um preço e nos torna mercadorias humanas vendidas, retomando o mesmo ciclo nefasto escravocrata, que tocou as páginas deste gigantesco Brasil.

A filosofia será sempre contrária aos processos que terceirizam a pessoa humana, a tudo aquilo que implica abdicar de construir-se, cultivar-se e pensar com autonomia. Numa visão filosófica, o ato de terceirizar conduz aos dramas da desumanização que confunde a pessoa humana com objetos isentos de valor.

Pensar a terceirização no âmbito específico do trabalho é colocar-se diante de uma relação que privilegia o empregador em detrimento do empregado. Mesmo tocando apenas as chamadas atividades-meio, a terceirização serve para aliviar os gastos de uma empresa com os servidores, sempre mais inseguros, desestabilizados e ainda impedidos de exigir melhorias tanto nas condições de trabalho, quanto nos quadros salariais.

A terceirização é uma espécie de escravidão branca, uma manobra contemporânea para comprar uma força-trabalho mais barata, mesmo exigindo mais do trabalhador. É como se estivéssemos sendo emprestados e assistíssemos as trocas de favores entre os senhores que decidem sobre nós, sobre nossos horários e locais de trabalho. E deste modo, a terceirização faz com que o trabalhador mesmo estando no trabalho, jamais o sinta como algo próprio, que lhe pertence em primeira mão.

Há uma perniciosa inversão na terceirização, na qual o trabalho deixa de pertencer ao trabalhador, que no sequestro das relações indiretas, pertence ao trabalho que agora o torna refém dos interesses dos senhores empresários.

Nestes dias, ouvimos bastante acerca do projeto de lei 4330/2004 que regulamenta a terceirização neste querido Brasil. Dentre as suas involuções, está o aumento da escravidão branca, ou seja, além de tocar as atividades-meio, a terceirização contaminará as demais atividades de uma determinada empresa. É como se os senhores empresários reunidos, tivessem sentido a necessidade de novos escravos não apenas na limpeza e na segurança, mas também em outros setores das empresas que não mais suportam o peso do trabalhador.

O Brasil está agradecido, sobretudo aos deputados federais que votaram nesta bela dieta que livrará as empresas deste colesterol ruim que são os trabalhadores brasileiros. Mas acredito que não há com que se preocupar, pois “se o Senado é por nós, quem será contra nós”.