O Papa Francisco e a Encíclica “Laudato Sì” – sobre o cuidado da Casa Comum.

No dia 13 de março de 2013 fomos surpreendidos com a chegada deste Papa argentino chamado Francisco. Um filho de imigrantes que deixaram a pobre Itália em busca de dias melhores nas terras latino-americanas. Nós que até então estávamos habituados com a sucessão eurocêntrica de pontífices, fomos presenteados com um Papa que é filho de uma terra que desde cedo conheceu as dores do martírio. Não apenas o Brasil, mas toda a América latina é Terra de Santa Cruz.

Como os santos inocentes, esta Terra enquanto ainda engatinhava e balbuciava seus primeiros sons foi brutalmente esfaqueada, depredada por aqueles que usurparam não apenas suas riquezas naturais, mas afetaram sua dignidade. Este outro lado do mundo deu-nos o Papa que em meio aos senhores cardeais desconcertou-nos no seu primeiro pronunciamento pedindo-nos que o abençoássemos. Foi desta Terra repleta de privações impostas por tantos dominadores que o Espírito chamou este homem para conduzir o rebanho de Cristo outrora confiado a Pedro.

O mesmo Espírito que suscitou o jovem Francisco no século XIII guia o seu pontificado que nos enche de alegria. Nas páginas da sua encíclica “Laudato Sì” (nº1-3) o Papa retoma o canto de Francisco tantas vezes entoado e meditado nas comunidades paroquiais. Este canto nos remete ao livro do Gênesis quando Deus nos entrega a criação para que exerçamos um domínio que reside no serviço.

Sabemos dos nossos espaços de catequese, que Deus nos deu a faculdade de nomear a criação. Dar o nome significa definir a direção existencial, é participar do processo de criação, por isso a humanidade é criada e ao mesmo tempo é co-criadora. Deus mesmo no seu desígnio divino compartilha com a humanidade a sua atividade criadora.

Toda a criação é intercalada por este refrão: “E Deus viu que isso era bom” (Gênesis 1, 10.12.18.21.25). No coração de Deus a criação é boa, pois gera comunhão. A razão de ser da criação é gerar comunhão, partilha e reconciliação. Relendo as páginas da criação não há espaço para o exclusivamente meu, mas tudo é inteiramente nosso. Não há nada de singular no relato da criação, não há nada de estreito e unilateral. Toda a criação é plural. Singularizá-la e endereçá-la para os canais individuais da desenfreada ganância humana é feri-la na sua identidade mais profunda que consiste em ser-comum.

Utilizar a Terra para acentuar os bens da minha família, da minha classe, da minha empresa, da minha igreja é distanciá-la dos projetos de Deus que não criou os latifúndios e os monopólios e sequer suporta vê-los regados por uma política seja esta socialista utópica ou capitalista selvagem que aniquila o bem comum social, gerando esta nefasta exclusão que sufoca a Criação-Comunhão.

Impeachment: golpe político ou solução para a sociedade brasileira?

Dirigindo esta pergunta aos alunos do Instituto Federal de Sergipe (IFS) na segunda-feira, dia 07 de dezembro, fui surpreendido pela resposta de Ísis Milena. Por vezes, nós educadores não queremos perguntar nem queremos que nos perguntem. Nós que atravessamos longos períodos de formação acadêmica para os níveis de mestrado e doutorado, não queremos o incômodo de perguntas consideradas tão banais.

Quando foi que a filosofia deixou de perguntar? Quando a filosofia deixou de ensinar a perguntar? Quando os educadores de filosofia passaram a enxergar a pergunta como algo incômodo? Quando começamos a oferecer respostas prontas, retirando dos alunos este protagonismo do pensar?

Penso a filosofia como a capacidade de surpreender-se. A filosofia é um destes exercícios que desperta seres inanimados que abriram mão do próprio pensar. É triste quando isto acontece e, sobretudo quando este fenômeno paira sobre a juventude que é o hoje e o amanhã deste país. Não por nada Sócrates foi acusado de ter cutucado uma juventude aparentemente inerte, que cochilando sobre si, assistia passivamente a este filme que não vale a pena ver de novo: O desmantelo de uma sociedade.

É preciso apostar na educação e compreendê-la nas suas repercussões políticas. Não precisamos ter medo de afirmar que toda educação é política. Isto não significa reduzi-la ao partidário, mesmo considerando que não descobrimos uma forma de fazer política prescindindo dos seus respectivos partidos. Olhando para a nossa claudicante democracia vemos o papel que os partidos desempenharam agrupando homens e mulheres em busca do ideal que consiste no bem comum social.

Educação, Filosofia e Política serão sempre boas aliadas contra as ideologias que se abateram e se abatem sobre o nosso país. Acreditando no valor da nossa juventude, reproponho a resposta da aluna Ísis Milena que cursa o primeiro ano de eletrotécnica no Instituto Federal de Sergipe. Boa leitura!

“A tentativa de impeachment contra a atual presidente Dilma Rousseff é, na verdade, um golpe político, pois não há uma real necessidade de mudança de presidente e sem um planejamento conjunto do Estado e da população para contornar a situação em que o Brasil se encontra”.

“No caso atual, o impeachment está sendo usado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, como uma forma de amedrontar a atual presidente da República, mas não haveria uma melhora ou solução para a sociedade brasileira, pois não haveria uma base concreta de um futuro mais próspero”.

“Os políticos que assumiriam após o impeachment não saberiam o que fazer por conta da pressão da população e dos outros políticos ou apenas pensariam no seu próprio bem ou de uma determinada parte da população (ricos), assim esquecendo do restante do povo que forma o Brasil, os trabalhadores que trabalham para manter de pé um país em que seus governantes não dão sua real importância”.

Sobre o Natal: Estamos cuidando das crianças?

Como sabemos dos livros de história, nosso país é conhecido como Terra de Santa Cruz. Nas páginas da humanidade, a Cruz foi expressão de sacrifícios atrozes dos quais conhecemos alguns e muitos permanecem sob o peso de um silêncio de conveniências e omissões. A Cruz traz consigo inúmeros crucificados e tantas cenas demonstram que o Brasil é um país de Cruz e crucificados arrancados de seus lares por algozes disfarçados. Travestidos de cordeiros, são lobos ferozes que devoram as crianças brasileiras que são privadas de uma educação de qualidade, cultivadora de valores indispensáveis para a sociedade.

Percorrendo este tempo singelo na Igreja Católica, é importante que cresçamos no cuidado com as crianças brasileiras. Os gritos da realidade impõem questionamentos que encontram lugar na oração encarnando-a no hoje de uma história. Como o Estado cuida das crianças deste país? Onde estão as creches prometidas durante as propagandas eleitorais que invadiram os lares das famílias brasileiras? As mães pobres deste país - como Maria retirante e peregrina -, possuem um lugar seguro e acolhedor para seus filhos enquanto trabalham produzindo uma riqueza que pouco as beneficia? Onde estão as escolas de tempo integral que ouvimos durante uma campanha eleitoral que bradou o jargão “Lugar de criança é na escola”?

Ouvimos o clamor da escola pública que está agonizando, depredada física e moralmente. Confusa e de mãos atadas, a escola não sabe mais em que consiste o seu verdadeiro papel social. A escola instrui ou educa? O triste hiato de uma sociedade egocêntrica criou uma cisão entre a família e a escola. Quase não conseguimos mais encontrar as parcerias que outrora as uniram em prol do cuidado com as crianças. O ritmo frenético da sociedade fez com que a escola seja procurada apenas quando os filhos estão em apuros. A escola deixou de ser um lugar seguro. Este hiato nocivo a transformou num palco de agressões com requintes de violência que tocam estudantes, professores e demais profissionais da educação.

Com a redução da maioridade penal, grande feito deste novo velho governo, as casas de Brasília que abrigam os senadores e os deputados federais mostraram que neste país, “Lugar de criança é na prisão”. O Estado brasileiro não pode ser omisso no seu dever de educar as crianças pobres e célere para puni-las, sobretudo quando nos deparamos com um aparato jurídico classista que lança os filhos sem renda nos Centros de Atendimento ao Menor (CENAM) e encontra infindáveis recursos que tutelam os filhos das famílias abastadas deste país de desigualdades.

Dirigir-se ao Deus que procura a humanidade nesta criança chamada Jesus é recordar inúmeras crianças que neste país sequer tiveram um lugar digno para nascer, é pensar as crianças abandonadas e desaparecidas, vitimas das violências cometidas por aqueles que deveriam protegê-las contra todo e qualquer tipo de agressão.

O direito contraria a justiça? Uma resposta a partir de Lon Fuller.

A obra elaborada por Lon Fuller, intitulada “O Caso dos Denunciantes Invejosos”, remete a uma ideia de justiça de transição que possui primordialmente três objetivos basilares. São eles: (1) ressarcir as pessoas que se tornaram vítimas de quaisquer aspectos da violência; (2) harmonizar o convívio social através da concessão de anistia e outras práticas de perdão sociopolítico; (3) elaborar as medidas cabíveis para evitar retrocessos que maculem a convivência em sociedade.

O peso dos totalitarismos com seus grilhões ditatoriais está presente nesta intrigante obra que esboça argumentos que desafiam a reflexão jurídica, quais: a legalidade, o dever legal, a inexigibilidade de conduta diversa, a fungibilidade e a insignificância. Estes argumentos revelam as seguintes direções: o acusado apenas cumpria o direito vigente (que não necessariamente oferece as melhores repercussões do ideal de justiça almejado pela sociedade); o acusado apenas fazia valer os seus deveres (sem assumir a tarefa de elaborar uma leitura valorativa das ordens recebidas); o não cumprimento de seus deveres exporia o acusado a duras penalizações; mesmo abdicando de seus deveres, outras pessoas realizariam as mesmas ações agora gravadas sobre os ombros do acusado; maximizar as ações atribuídas ao acusado deixaria de lado o maquinário que serviu de suporte ao regime totalitário.

Cabe ressaltar o caso dos chamados soldados do Muro, que em Berlim recebiam ordens para atirar em qualquer pessoa que sem autorização saísse da parte oriental para a parte ocidental da cidade alemã. Com a queda do Muro (1989), muitos soldados foram condenados pelos próprios tribunais alemães que consideraram estas ações como graves violações aos tratados internacionais compartilhados pela Alemanha, desrespeitando tanto o direito à vida quanto a liberdade de ir e vir.

O que vimos relatado no território alemão também atinge a geopolítica latino-americana. Aqui lembramos o movimento denominado “Mães da Praça de Maio”, que ainda hoje todas as quintas-feiras protestam diante da Casa Rosada para manter a memória dos filhos desaparecidos durante as atrocidades da ditadura militar no solo argentino. Até mesmo no Brasil, constatam-se inúmeros episódios que marcaram uma das mais cruentas ditaduras que atingiram a America latina. Já ouvimos falar sobre a Comissão Nacional da Verdade que visa elucidar casos até então sigilados por um esquecimento que bem longe de pacificar a sociedade a impossibilita de olhar com clareza para o seu passado em busca de justiça para tantos filhos de uma pátria que está distante de ser a tão esperada Mãe gentil.

Leis foram elaboradas no Brasil de ontem (6.683/1979) e de hoje (11.111/2005) com o claro propósito de inviabilizar qualquer tipo de acesso a este passado que evoca um conflito jurídico quando coloca lado a lado agressor e agredido. O que constatamos nas páginas deixadas por Lon Fuller e nestas do Brasil contemporâneo? É possível que através de alianças arbitrárias o direito abandone a sua indiscutível tarefa de fazer justiça?

Jacques Maritain: Por uma democracia humanizadora.

Na sua obra Principes d’une politique humaniste escrita em 1945, Maritain reflete sobre o complexo fenômeno da liberdade humana, evidenciando aquelas capacidades de iniciativa e aqueles anseios de renovamento, que em meio as mais variadas situações de conflito, nos encorajam a realizar aquela grande façanha que consiste em conquistar a si mesmo.

Uma liberdade entendida enquanto conquista de si mesmo, é a base a partir da qual procuramos refletir sobre a necessidade de uma renovação ético-social, que favoreça um desarmamento daquelas tendências permissivistas que compreendem a democracia como um estado de ausência total de princípios fundamentais como a autoridade e o poder.

Comumente nos deparamos com ideias que promovem uma concepção empobrecedora da liberdade humana, na qual esta é entendida apenas como uma espécie de direito ilimitado, que não conhece deveres e nem sequer possui a mínima intenção de instaurar um diálogo frutífero com estes últimos.

Dotadas de uma rápida mutabilidade, estas ideias causam a deterioração ético-social que presenciamos em nossos dias. Os grandes resultados que estas estabelecem, não são outros senão aqueles que consistem num cansaço coletivo, num desânimo social e descrédito daquelas instituições governamentais que possuem o dever de elaborar políticas de promoção e não de apodrecimento humano.

Observando o quadro clínico das nossas políticas democráticas, descobrimos que muitas vezes assumindo concepções deturpadas, os princípios fundamentais de autoridade e de poder, perdem as suas próprias forças e não instauram um crescimento humanizador que viabilize um verdadeiro acesso aos elementos que constituem o bem comum social.

Estas precisam assumir urgentemente, uma concepção de autoridade que exprima o direito de ser escutado, de ser obedecido e de guiar os cidadãos rumo a um crescente desenvolvimento ético-social, e uma concepção de poder entendido enquanto força que se necessário, obriga a realizar ações que visam tal desenvolvimento.

O principal sintoma que deve nos colocar imediatamente em estado de alerta, é o momento no qual estes mesmos princípios fundamentais começam a agir isoladamente, perdendo aquela unicidade que é garantia do bom êxito das suas manifestações.

Certamente as políticas democráticas hodiernas conseguiram apenas delimitar a autoridade numa determinada forma de poder, mas esqueceram de que este último se torna realmente eficaz apenas quando se apresenta como expressão de uma autoridade moral que acompanha e enriquece a prática gerenciativa da coisa pública. Jacques Maritain nos diz que:

Toda autoridade precisa ser completada numa determinada forma de poder, sem o qual esta mesma pode perder a sua eficácia diante da sociedade humana. Todo poder que não exprime uma autoridade é um pseudo poder. Comumente a expressão autoridade implica o poder, como também a expressão poder implica a autoridade. Enquanto poder, a autoridade se concretiza materialmente; e enquanto autoridade, o poder adquire um nível moral e jurídico. Separar o poder e a autoridade, é separar a força e a justiça. (Maritain, Jacques, Principes d’une politique humaniste, p. 211.).

Metafísica e Política: Ser e Cuidar.

Refletindo acerca das inevitáveis correlações entre ethos e polis, nos aproximamos de considerações que evidenciam quais os comportamentos dominantes que mais incidem sobre a cidade, ao ponto de determinar os contornos que originam a sua identidade.

De outro lado, percebemos que há uma comunicabilidade que perpassa todo o processo de geração de comportamentos. É como se perguntássemos: Que cidade temos e que cidade queremos? E contemporaneamente ouvíssemos perguntas da cidade: Os meus estão distantes dos progressos aqui alcançados? Estão cansados de suportar o meu peso sobre os ombros? Sabem de fato que são meus e por isso mesmo são cidadãos?

Numa palavra, não é somente o antropos que nasce da polis, como refletíamos guiados pelos estímulos da filosofia de Aristóteles, mas a polis decorre do antropos. A filosofia não mostra exclusivamente a direção de uma antropologia política, mas evidencia a necessidade de uma política antropológica.

De quanto dito, abre-se uma perspectiva que entrelaça metafísica e política. Inicialmente parece forçosa tal relação, até porque herdamos de Aristóteles a abordagem que separou de forma abissal estas constantes do fenômeno humano. O fato de ter acentuado um aspecto especulativo do intelecto e outro prático, dedicado à ética-política e destinado a dar espaço a uma reflexão projetada para além da physis, lançou as bases para uma dicotomia que persiste até estes dias, esboçou uma política atrelada ao pragmático nas suas versões mais imediatistas e redutivas que insistem em tornar parcial a integralidade do fenômeno humano.

E precisamos dizer que o discurso metafísico foi atingido nesta sua inseparável plataforma, a physis. É como se uma vez reféns das releituras que os modernos fizeram dos clássicos e do iluminismo cristão, tivéssemos esquecido que as questões de ordem metafísica possuem um ponto de partida concreto e objetivo que repercorre toda extensão da empiria.

Assim atingidas, tanto a reflexão política quanto aquela metafísica, vê-se a dificuldade de uma abordagem que viabilize a construção de uma ontologia, ou seja, de uma compreensão do ser.

Quando se lançou nesta busca, Tomás de Aquino (séc. XIII) compreendeu a pessoa humana qual ato de ser (actus essendi), mostrando a relação entre o “ser que é” e o “ser que está sendo”. Durante a modernidade filosófica o ser foi lançado num esquecimento sombrio que não poucas vezes impossibilitou o seu reconhecimento. Somente com Heidegger (séc. XX) vemos o retorno de um interesse pela compreensão do ser a partir deste dado que caracteriza a contingência humana que é a sua fragilidade. Entre o “ser que é” e o “ser que está sendo” há uma relação manifestada enquanto cuidado, aquele da polis com as suas estruturas em relação ao antropos, e o deste para com a polis.

É importante que não vejamos mais os nefastos resultados de quaisquer unilateralismos da razão. Curvada diante destes, a razão produz compreensões sempre mais estreitas e parciais. E quando isto acontece, surgem absurdas compreensões de um partido político, de uma corrente filosófica, de uma linha econômica, de um povo, ou se quisermos de uma raça. É como se disséssemos: o ser que está sendo, não permite que o outro seja.

Quando compreendemos o ser a partir da alteridade, vemos que uma sã metafísica é necessariamente política enquanto comprometida com a polis, vemos que uma sã política é necessariamente metafísica enquanto comprometida com o antropos.

A Magna Carta de 1215: a lei ao serviço da liberdade.

Dentre as características da sociedade contemporânea, certamente a liberdade está entre aquelas que se apresenta por si mesma. São inúmeros os esforços que a explicitam como também aqueles que visam protegê-la quando se vislumbram circunstâncias que ameaçam a integridade e a multiplicidade das suas expressões. A centralidade da liberdade na sociedade hodierna é tão indiscutível que graças a tantos esforços realizados, nos damos o luxo de discussões acerca do seu correto uso. Olhando para a história, constatamos que nem sempre foi assim. Até pouco tempo a liberdade foi mesmo um artigo raro usufruído por poucos privilegiados.

É nas densas páginas da erroneamente chamada idade das trevas, que se encontra pela primeira vez um documento jurídico centrado sobre a defesa da liberdade. Não há algo errado nesta posição? Há relação entre Medievo e Liberdade? Quando corretamente apresentado, livre de correntes ideológicas, constata-se que Primeiro Iluminismo (ou Iluminismo cristão), é o termo mais apropriado para este período da humanidade. O próprio Tomás de Aquino (1225), grande expoente da literatura filosófico-cristã, nasce numa Europa consciente do papel que a liberdade desempenha na sociedade. Esta é a indiscutível peculiaridade deste valioso tesouro jurídico apropriadamente chamado, Magna Carta (1215): apresentar solenemente, de modo claro e explícito que liberdade é o nome próprio da sociedade humana.

Olhando para as páginas políticas da história, percebe-se que a relação entre governo e governados foi marcada por constantes abusos. O primeiro, dotado de uma liberdade ilimitada, sempre impôs fardos absurdos ao exercício de liberdade dos seus governados. Bens preciosos, como: a propriedade, o trabalho, a locomoção, a expressão de opiniões e até mesmo a vida humana, ocuparam um lugar secundário, foram aniquilados quando não serviram aos interesses dos governantes que macularam o fenômeno humano com as agressões das tiranias e dos despotismos, dos totalitarismos e das ditaduras. São inúmeras as situações nas quais o governante se coloca acima da lei, instrumentalizando-a, direcionando-a a fins próprios em detrimento do benefício da coletividade. Na história humana, a lei exerceu o papel de dominação social que subjugava os governados e blindava o governante, isentando-o de responsabilidades e legitimando cruentas barbáries.

De uma forma ou de outra, todos um dia perguntamos acerca da especificidade de direitos que são ulteriormente adjetivados com o termo “humanos”. As respostas recolhidas na diversidade de autores e doutrinas irão nesta direção: trata-se de direitos inalienáveis, inerentes a pessoa humana enquanto tal, são indiscutíveis, não há nada que seja digno ao ponto de nutrir o propósito de trocá-los. Como todo universo humano, estes seguiram evoluções que originaram as gerações dos direitos fundamentais. A primeira geração destes direitos dedica-se inteiramente ao tema da defesa da liberdade e afunda as suas raízes na célebre declaração da Magna Carta.

O texto jurídico escrito no séc. XIII pelo rei João acentua a necessidade de limitação dos poderes exercidos pelo governante, apresenta a lei não como um escudo que protege arbitrariedades, mas sim como um instrumento ao serviço da liberdade. Na primeira cláusula da Magna Carta reside quanto será especificado no decorrer deste texto que é um verdadeiro hino a liberdade. Suas cláusulas ressoam pelas épocas sucessivas, intrigam as reflexões jurídicas hodiernas e exigem respostas dos operadores deste interminável processo de adaptação social que é o direito. Lê-se com espanto, admiração e expectativa: “1. Garantimos, também, a todos os homens [...] de nosso reino, de nossa parte e de parte de nossos herdeiros para sempre, todas as liberdades abaixo indicadas, para que eles e seus herdeiros as possuam”.